ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-12-2006.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel convidou a todos para missa, a ser realizada hoje, às vinte horas e trinta minutos, na Paróquia Nossa Senhora do Líbano, em face do transcurso do trigésimo dia de falecimento ex-Vereador Isaac Ainhorn. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para o jantar-baile de fim de ano deste Legislativo, programado para hoje, a partir das dezenove horas, nas dependências desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n^o 199/06 e o Projeto de Resolução n^o 098/06, este discutido pelo Vereador Adeli Sell. Ainda, os Vereadores João Antonio Dib, Nereu D'Avila e Carlos Comassetto manifestaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila considerou tendenciosa a matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, em relação à educação universitária brasileira. Nesse sentido, externou a opinião de que a aplicação de investimentos na área do ensino de terceiro grau no País se justifica, independentemente de ideologias políticas, pela importância, para a soberania nacional, da produção de pesquisa e de conhecimento. O Vereador Sebastião Melo salientou a relevância da fiscalização exercida por este Legislativo em relação aos atos do Governo Municipal, analisando problemas existentes no gerenciamento do lixo na Cidade e ressaltando que essas questões são decorrentes de administrações anteriores da Prefeitura. Dessa forma, lembrou notícias de irregularidades nas licitações para o recolhimento do lixo em Porto Alegre, defendendo a investigação dessas denúncias. O Vereador Ervino Besson parabenizou o Prefeito José Fogaça pelo desenvolvimento dos programas Água Certa e Alvará na Hora e pela licitação de lotes remanescentes no Parque Industrial da Restinga. Ainda, declarou que atualmente há mais integração entre as Secretarias Municipais e examinou a atuação dos Agentes de Fiscalização de Trânsito em Porto Alegre. Finalizando, cumprimentou o Sport Club Internacional pela participação no Campeonato Mundial Interclubes, no Japão. A Vereadora Sofia Cavedon comentou as gestões realizadas pelos Senhores Darci Campani e Wilton Araújo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Nesse sentido, apoiou a instauração, neste Legislativo, de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios ocorridos nesse Departamento, para contratação de serviços de coleta de lixo em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Professor Waldemar Augusto Rivoire, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen corroborou a análise da conjuntura econômica do Estado, hoje expressa pelo Senhor Paulo Feijó, Vice-Governador eleito, em reunião promovida pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul. Ainda, elogiou o Prefeito José Fogaça e afirmou que o crescimento da Cidade exige medidas de regularização fundiária, diminuição do déficit habitacional e de desenvolvimento do setor de turismo. Às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reportou-se aos pronunciamentos hoje verificados neste Plenário, acerca das gestões do Partido dos Trabalhadores e do atual Prefeito José Fogaça junto ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Sobre o assunto, lembrou que o Senhor Darci Campani, ex-Diretor-Geral desse Departamento, foi julgado e condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, em face de irregularidades administrativas praticadas por Sua Senhoria. Em prosseguimento, foi apregoado o Memorando nº 254/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Márcio Bins Ely se encontra representando externamente este Legislativo em audiência com o Senador Sérgio Zambiasi, para divulgação do Estatuto da Juventude de Porto Alegre, hoje, em Brasília – DF. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Às dezesseis horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi apregoada a Portaria nº 491/06, por meio da qual o Senhor Presidente designa as funcionárias Inês Margareth Haffner e Márcia Regina Schwertner, a Vereadora Margarete Moraes e os Vereadores Luiz Braz, Professor Garcia e Sebastião Melo para constituírem Grupo de Trabalho com o objetivo de sistematizar e analisar as Resoluções que instituem Prêmios e Títulos a serem outorgados por este Legislativo. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e um minutos. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/06, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Renovação de Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Após, o Senhor Presidente procedeu à leitura do Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça sobre consulta enviada por Sua Excelência, durante a Décima Quarta Sessão Extraordinária, acerca da possibilidade de se realizar verificação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05, o qual conclui pela procedência do Requerimento de verificação de votação, formulado pelo Vereador Mario Fraga. Também, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de que seja votado, em Plenário, o Requerimento acima referido, tendo se manifestado a respeito o Vereador João Antonio Dib. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador Carlos Comassetto procedeu à leitura de sua Declaração de Voto, contrária ao parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, relativamente à possibilidade de verificação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05. Ainda, em face de manifestações e Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Raul Carrion, Margarete Moraes, Luiz Braz, Mario Fraga, João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de verificação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em Verificação de Votação, solicitada pelo Vereador Mario Fraga, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/05, por dez votos SIM e quinze votos NÃO, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, ocorrida durante a Décima Quarta Sessão Extraordinária, e encaminhado à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, Paulo Odone, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Adeli Sell, Neuza Canabarro e Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Raul, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Paulo Odone e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, este em nome da Bancada do PT. Às dezoito horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, o qual teve sua apreciação suspensa, em face da inexistência de quórum. Na oportunidade, o Vereador Alceu Brasinha apresentou Requerimento, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, Requerimento este posteriormente retirado por Sua Excelência. Também, o Vereador Alceu Brasinha apresentou Requerimento, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, Requerimento este posteriormente retirado por Sua Excelência. Em continuidade, por solicitação da Vereadora Clênia Maranhão, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para continuidade da presente Sessão. Às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dr. Goulart e secretariados pelos Vereadores Professor Garcia e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Professor Garcia, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 17^a Sessão Extraordinária.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu só queria convidar os Vereadores e os funcionários desta Casa para a Missa de 30º dia, em homenagem a alma do Ver. Isaac Ainhorn, que esta Casa está propondo, hoje, às 20h30min, na Paróquia Nossa Senhora do Líbano, na rua Jerônimo de Ornelas, nº 60.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Ver. Nedel. Todos comparecerão à Missa em intenção da alma do nosso querido Ver. Isaac Ainhorn, na Igreja Nossa Senhora do Líbano, na rua Jerônimo de Ornelas.

E relembrando todos os Vereadores e demais funcionários que, depois da missa, nós teremos o nosso encontro de encerramento dos trabalhos no rol desta Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. N. 4608/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 199/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Jorge Sirena Pereira (Dody Sirena).

PROC. N. 5726/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 098/06, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Mulher em Ação à Senhora Dione Peña Zanatta, na área A Mulher na Educação; à Senhora Neusa Selma Lyrio Heinzelmann, na área A Mulher na Saúde; à Senhora Eva Atanaides Rodrigues, na área A Mulher nos Direitos Humanos, à Senhora Leila Regina Lopes, na área A Mulher na Política, e à Senhora Iara de Fátima Bueno da Rosa, na área A Mulher na Comunidade.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, às 14 horas e 15 minutos eu dizia que a Pauta me surpreende, que do meio dia até as 14 horas apareceram dois novos Processos em primeiro dia de Pauta, e que eu não via como seriam resolvidas em tempo hábil as três Pautas. Mas a Mesa me surpreende, duas Sessões Extraordinárias, e os 10 Projetos em Pauta estão com a Pauta corrida, evidentemente alguns deles não irão à Comissão nenhuma, e provavelmente sejam votados. Mas, de qualquer forma, a Pauta é surpreendente, pois é o momento mais importante de todas as Sessões, é quando os Vereadores tomam conhecimento - ou deveriam tomar conhecimento - das matérias que são colocadas para serem apreciadas e votadas na nossa Casa. É por isso que faço sempre questão de me inscrever na Pauta, porque assim eu me obrigo a conhecer os projetos que vão ser apreciados e votados.

Mas hoje eu fui surpreendido de forma impressionante, eu não imaginava que pudesse ocorrer, mas é regimental, e eu não posso dizer que haja equívoco. Por isso, Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Vereadores: Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero discutir em Pauta o Projeto da nobre Verª Mônica Leal, a respeito de cães. Eu imagino que a nobre Vereadora tenha lido a Lei n° 8.871, de 04 de janeiro de 2002, de autoria deste Vereador, e que a Vereadora repete. Sobre o art. 1° da Lei de 2002, que tramitou nesta Casa desde 1998 - e eu fiquei anos aqui discutindo, aprimorando e finalmente concluímos -, essa Lei de 04 de janeiro de 2002, no art. 1°, diz: “Fica proibida a circulação, em locais públicos caracterizados por aglomerações populares, de cães considerados de guarda, de combate ou de outra aptidão, e que se destaquem componentes de força ou agressividade.” Essa foi uma definição que ficou meses em discussão, porque, no início, nós tínhamos a redação que a Vereadora agora coloca, citando cães de raça A, B, C, e a boa técnica legislativa aconselhou a este Vereador a discussão e o aprimoramento, porque não é boa técnica legislativa a citação de raças, até porque aqui eu acho que há um equívoco (Lê.): “Art. 142... Parágrafo único: Os cães da raça American Pit Bull Terrier...” Essa raça pertence ao Bull Terrier, e o Pit Bull, que é o mais famoso e polêmico, é da raça American, mas não é o American. Então, além de o Projeto citar equivocadamente raças, ainda mistura as raças e deixa de fora, talvez, o principal personagem de toda essa celeuma, que é o Pit Bull, o famoso. Depois, o Projeto altera o Código Municipal da Saúde, que é de 1996, e que foi a primeira Lei neste Município a falar em focinheira. Participei de diversos debates, mais de 40, e, num deles, na Rádio Gaúcha, uma senhora, defensora dos animais, queria dar a mim a autoria da focinheira; há pessoas que alegam que os cães ficam impossibilitados de respirar. Eu disse que não era de minha autoria; a focinheira era de 1996, do art. 142 do Código Municipal da Saúde, que a Vereadora, neste momento, está modificando. E, no caso da alteração do Código Municipal da Saúde, a Vereadora está aprimorando, mas também repetindo, genericamente, o que já está na Lei nº 8.871. O que quer alterar a Vereadora aqui? Diz ela, alterando o Código da Saúde (Lê.): “Art. 144: “Os danos causados por animais serão de responsabilidade de seus proprietários, respondendo solidariamente aqueles a quem foi conferida a guarda, em conformidade com o art. 936 do Código Civil Brasileiro.” Também, durante os anos que discutimos a questão de como enquadrar, penal e civilmente, o proprietário do animal agressor, nós, finalmente, em grande parceria com a Procuradoria-Geral do Município, conseguimos um dispositivo, porque é inconstitucional aos Vereadores atribuir, pura e simplesmente, a responsabilidade civil e penal. Isso não existe, mas nós o fizemos de forma indireta, na Lei nº 8.871, em parceria com a Procuradoria, que muito nos auxiliou. Diz o art. 4º da Lei nº 8.871 (Lê.): “A vítima terá à sua disposição o serviço municipal para diagnosticar as conseqüências do ataque no seu estado de saúde. Parágrafo único: o serviço referido nesse artigo disporá de profissionais para orientar as vítimas quanto aos procedimentos a serem adotados para a responsabilização civil e penal dos proprietários e/ou responsáveis pelos cães agressores.”

Então funciona da seguinte maneira: o cidadão vitimado por agressão vai à delegacia e faz o Boletim de Ocorrência; da delegacia, ele leva à Procuradoria Municipal, e a Procuradoria faz o registro ao Ministério Público, que daí faz a denúncia. Então é por via indireta, porque diretamente é proibido.

Sim, Ver. João Dib, V. Exª está tão nervoso! Qual é a novidade?

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Nereu D’Avila, V. Exª é um dos mais zelosos cumpridores do Regimento Interno, e a Pauta, eu disse, surpreendia. O Projeto que V. Exª discute neste momento não está mais em Pauta, ele terá que ser discutido nas Comissões. A Presidência não se deu conta de que só há dois projetos na Pauta - os dois primeiros -, mas V. Exª discutiu muito bem.

O SR. NEREU D’AVILA: O nobre Vereador Dib não esqueceu, infelizmente, o Ato Institucional nº 5, do qual foi partícipe, e quer cassar a minha palavra, Presidente, mas, se V. Exª referendar a cassação da minha palavra, eu saio da tribuna!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não referendo.

O SR. NEREU D’AVILA: Então eu continuo discutindo no teor democrático que finalmente estamos vivendo.

Quero dizer à Vereadora - e eu a admiro, e pelos seus 850 mil votos, admiro-a mais ainda - que ela está repetindo uma lei já existente, que foi percucientemente estudada por quatro anos nesta Casa e que redundou nos mesmos termos em que V. Exª está, neste momento, repetindo no Projeto. Então, Vereadora, à exceção de V. Exª citar as raças - que na nossa Lei vem de forma genérica, mas abrange, no art. 1º, as raças agressivas, e, evidente, esses animais elencados por V. Exª: American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiller, Dobermann, Bull Terrier e Dogo Argentino, são, geneticamente, por vezes, agressivos; então, eles já estão proibidos -, a única novidade que traz V. Exª - e aí eu aplaudo - é na circulação interna dos condomínios; realmente, essa parte ficou de fora da nossa Lei.

Outra questão que eu gostaria de deixar como reflexão a V. Exª - e lamento não dar aparte à eminente Vereadora - é que V.Exa., depois de nominar as raças, fala em “ou afins”. Bueno, e aí, afins? Eu não sei que raças são afins. Mas é para colaborar com a discussão, Verª Mônica Leal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou jornalista de formação e, no meu curso universitário, sempre debati a democratização dos veículos de comunicação. Eu acho que nós temos que criar, Ver. João Antonio Dib, mecanismos para que as interpretações dos fatos sejam colocadas como interpretações dos fatos, e não como os fatos. Todos os senhores e as senhoras sabem que, durante o meu mandato, mesmo sendo Vereadora, me dediquei muito ao debate do Ensino Superior no nosso País, porque tenho, particularmente, a convicção, Verª Neuza, de que não existe uma contradição entre a educação básica e o Ensino Superior, e que o Ensino Superior é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, pois nas nossas universidades é onde produzimos conhecimento. E o conhecimento é o que se agrega em valor àquilo que nós produzimos. E, a partir desse conhecimento, temos a garantia ou pelo menos a perspectiva de sermos um País independente, porque não necessitamos das tecnologias criadas pelos outros para a nossa sobrevivência no mercado internacional.

Mas digo isso, Ver. Dib, porque fiquei muito chocada com a capa do maior jornal do nosso Estado, que diz que apenas 10,9% dos jovens entre 18 e 24 anos estão nas universidades. Há muitos anos a taxa é de 11% dos jovens. Inclusive eu gosto de falar o inverso; eu gosto de falar dos 89% que não estão nas universidades. Mas o que me chocou não foi isso, porque não é um fato novo, mas é bom que esteja na capa de um jornal. Quando nós falamos aqui na tribuna nos debates nas universidades, parecemos loucos por falar que 89% dos jovens estão fora da universidade e se nós formos pegar o total de brasileiros, 98% - em idade apta e que já ultrapassaram a dita idade apta - não estão ou não passaram pelo sistema universitário. Mas o que me choca é que simplesmente nós temos um subtítulo que diz que há uma frustração nacional. Por que, Ver. Elói? Porque houve uma redução significativa nas matrículas do Ensino Superior privado do nosso País e uma ampliação também significativa da abertura das vagas nas universidades públicas brasileiras. Essa é a interpretação de um fato. Nós, desde sempre, que defendemos a educação, sabemos que a proporcionalidade entre o ensino privado e o ensino público no Brasil é inimiga do desenvolvimento nacional, porque 70% das matrículas estavam nas universidades privadas e apenas 30% nas públicas. Qual é o problema, Ver. João Dib? Eu sou inimiga das universidades privadas? Não, me formei na PUC, com muito orgulho, como nós brincamos: “sou filha de uma PUC”. Agora, objetivamente, essas instituições produzem conhecimento para a iniciativa privada e não para o Governo, não para que nós, em parceria com o setor produtivo nacional, sejamos donos do conhecimento em nosso País. Para alguns – o Ver. Paulo Odone, que hoje está muito inspirado na brincadeira entre a direita e a esquerda, mas está nesta hora ocupado também, por ter sido eleito Deputado Estadual, Verª Clênia -, eu diria o seguinte: visão esquerdista. Eu quero usar um exemplo: o conhecimento produzido nos Estados Unidos da América, a NASA, por exemplo, é pública; não é privada. Portanto não é uma visão esquerdista como alguns tentam dizer ou contra a livre iniciativa ou a iniciativa privada no Ensino Superior. Trata-se de uma questão de soberania nacional, e nós temos números que devem nos deixar felizes, óbvio, aquela felicidade tímida dos que querem mais; não dos que estão felizes. Mas nós termos 13,7% de aumento nas universidades públicas federais, em 2003, e temos 11,5% de crescimento das matrículas nas universidades federais brasileiras, isso num Governo que começou agora, não pode ser motivo para nos entristecer. Eu vivi anos na universidade pública e não falo isso do ponto de vista acusatório, porque era uma visão – eu respeito as diferentes visões e luto para que elas, se não são as minhas ou do meu campo político, sejam derrotadas, como foram.

O Ministro Paulo Renato de Souza - que vai ser meu colega na Câmara Federal, e eu brincava com o Dep. Alceu Collares que eu falei muito mal dele pelas costas, porque ele era Ministro e eu era da UNE, agora os dois seremos Deputados, portanto, falarei mal pela frente -, defendia que a universidade pública não deveria existir; deveria ter um papel secundário no Brasil, e a universidade privada deveria crescer e ocupar esse papel ampliando as matrículas. Quem tem, Ver. João Antonio Dib, um mil e cem reais para pagar, por mês, para uma universidade privada senão a partir do endividamento, senão a partir de uma falta de perspectiva profissional, por comprometer os seus vencimentos com o financiamento privado?

Não é verdade, Ver. Bernardino? Se forem dois filhos, são 2 mil e 200 reais, num curso mediano; não em um curso de Medicina.

Então eu acho que nós temos que ter, sim, pensamento crítico com relação ao Ensino Superior brasileiro. Nós temos, sim, de lutar para que, pelo menos, em perspectiva, 40% a 50% dos jovens estejam no Ensino Superior brasileiro, combinando público e privado, e uma outra parcela esteja nas escolas técnicas. Escolas técnicas que Fernando Henrique também havia, por Decreto, proibido de existirem, mas que agora estão voltando a aparecer. Essa combinação, eu acredito que nós - pessoas que defendemos a existência de um Estado que garanta as condições de vida, um Estado que se desenvolva, que cresça economicamente, que garanta uma distribuição de renda - temos de saber que essas notícias dadas como más notícias, são, na realidade, decorrência de um modelo nacional neoliberal que não favorecia o ensino público, e da troca, da tentativa de uma guinada para um outro lado, que investe no Ensino Superior público, porque sabe, Ver. Nedel, que o nosso País só será livre, só será rico e só poderá distribuir renda se produzirmos conhecimento como produzem, e cito aqui exemplos dos dois lados: Estados Unidos, Coréia do Sul e China, o grande gigante comunista. Muito obrigada, boa-tarde a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, em várias oportunidades tenho dito, nos espaços da Vereança, que o papel do Legislador, para mim, aquele que mais tem importância, é o da fiscalização. Eu, quando me elegi Vereador, em 2000 - tomei posse em 2001 com vários Vereadores que estão nesta Casa - me enveredei, num dos eixos do mandato, a averiguar a questão do lixo da cidade de Porto Alegre, do ponto de vista da sua gestão. Eu quero dizer, Vereadores, que eu encontrei várias irregularidades e eu acho que, no exercício do mandato, quando você encontra irregularidades, você tem de tomar atitudes. Eu tomei atitudes: fui ao Tribunal de Contas e protocolei uma representação pedindo que o Tribunal analisasse as minhas denúncias; levei isso ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil. E, agora, Ver. Braz, passados os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 - portanto, estou falando de cinco anos -, a Delegacia Fazendária indiciou vários nomes da gestão anterior, começando pelo então Diretor-Presidente Darci Campani, pelo Diretor anterior, o Hideraldo Caron, chegando a funcionários do quadro do DMLU, dizendo que a nossa tese estava correta.

Entre o indiciamento e a denúncia há uma distância. Eu não estou dizendo que eles serão denunciados, porque o Juiz pode receber os autos, abrir vista ao Ministério Público, e o Ministério Público pode pedir diligências, ou entender que há indícios suficientes para denúncia.

Mas o que eu quero dizer, Ver. João Dib - Vossa Excelência que me dá uma atenção especialíssima -, é que eu considero essa questão muito importante, porque, cá para nós, o que diz, o que repete o relatório da Polícia? Que a Direção anterior do DMLU, quando terminou o contrato de cinco anos da coleta do lixo, tinha o dever de providenciar uma concorrência com grande antecipação. Porém, como isso não foi feito, iniciou-se a contratação de empresas que cobravam valores muito maiores, sendo que o preço que foi lançado, posteriormente, na concorrência, foi o que venceu. E dou um exemplo: pagaram-se trinta e nove e poucos reais pelo recolhimento da tonelada de lixo, e, quando a concorrência foi lançada, ficou estabelecido que o preço máximo para as empresas que quisessem concorrer seria de trinta e dois e poucos reais. Quem ganhou, ganhou por vinte e oito e poucos reais. Então, ficou provado que houve superfaturamento nos contratos emergenciais. E, com isso, hoje, o administrador tem que devolver aos cofres públicos - e ele está discutindo na Justiça - mais de um milhão e trezentos mil reais.

Eu queria registrar esse tema, porque os jornais Zero Hora e Diário Gaúcho de hoje traduzem essa matéria, dizendo, no seu título (Lê.): “Ex-Diretores do DMLU indiciados pela Polícia”. Cita o nome desses indiciados, dois ex-Diretores e funcionários do DMLU. Nós estamos aguardando com muita atenção essa questão por parte do Judiciário - e eu quero dizer que isso não é de uma Prefeitura apenas, não é de um Estado apenas - porque a questão do lixo no Brasil tem sido um grande problema diário nas Administrações. E são contratos que envolvem muitos recursos, são contratos que, se eles não são os primeiros em valores da Administração, são os segundos. Se nós olharmos para o Orçamento do DMLU, hoje, são 101 milhões de reais/ano. Então eu queria registrar aqui nesta tribuna um trabalho feito, às vezes, em noites indormidas, de cruzamentos de dados. Eu me lembro, meus amigos, e aqui foram indiciados alguns empresários, Ver. Dib, eu me lembro de fatos, porque eu trabalhei pessoalmente nessa pesquisa em que davam dinheiro para a campanha de uma empresa “x” no mês e, dois dias depois, renovavam os contratos por antecipação. E eu mandei buscar as contas de campanha, cruzei com os dados de doação de campanha, e chegamos a essa conclusão.

Então aqui fica uma contribuição de alguém que não cansa de afirmar que no exercício do mandato popular, para mim, é muito mais importante o exercício fiscalizatório, porque, se lei salvasse o Brasil - cá para nós, adeus Suíça! -, este seria o País mais feliz do mundo. Acho que, se nós exercitarmos o processo de fiscalização, estamos cumprindo um belo papel. Portanto, mesmo que atrasadamente - porque não é possível, e eu não estou fazendo juízo de valores - essas pessoas podem ser indiciadas e absolvidas; podem ser indiciadas e não serem denunciadas. Agora, quanto ao sistema judiciário, especialmente da polícia judiciária, não dá para fazer uma denúncia e levar seis anos para ocorrer um Relatório Final. Isso está absolutamente errado; absolutamente equivocado e contraditório com o processo democrático. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TV Câmara, eu queria saudar a todos. Eu pontuei três assuntos sobre os quais eu vou me pronunciar no tempo de Liderança do meu Partido, neste momento, na tribuna. O primeiro deles, Ver. Ibsen Pinheiro, é que temos que agradecer à nossa equipe, que deu início a um grande presente para o nosso Rio Grande, com uma grande vitória. Parabéns, Internacional, que lavou a alma de gaúchos e gaúchas! (Palmas.)

O outro assunto é sobre o segundo ano, que está se encerrando, da Administração Fogaça. Eu quero parabenizar o Prefeito Fogaça por algumas mudanças que trouxeram um grande benefício para a população de Porto Alegre. A primeira delas é o Programa Água Certa, um excelente trabalho do Bichinho, da equipe do DMAE, um excelente trabalho! Isso eu falo em nome de várias pessoas da comunidade de Porto Alegre. O Programa Alvará na Hora é um excelente trabalho da SMIC, um alívio para a população de Porto Alegre; é assim que se administra uma cidade. E outra grande mudança que eu sempre tenho defendido - não neste mandato e, sim, em outros -, é a integração entre as Secretarias. Isso é importante, Ver. Elói Guimarães, é extremamente importante, e eu tenho falado a respeito disso várias vezes nesta tribuna. Essa integração entre as Secretarias é importantíssima para a cidade de Porto Alegre, a população é quem ganha com isso, e o Prefeito Fogaça, com muita competência, com muito trabalho, conseguiu integrar as Secretarias. Falta alguma coisa ainda, mas eu tenho certeza de que, no decorrer do tempo, a política que está sendo implantada pelo Prefeito Fogaça será bastante relevante para a cidade de Porto Alegre. Outro ponto: o Distrito Industrial da Restinga saiu do papel. Eu quero aqui também fazer esse reconhecimento para a SMIC, para o Secretário Cecchin. Eu tomei conhecimento de alguns projetos de implementação industriais no Distrito Industrial da Restinga. E fica já o convite neste final de ano de 2006: vamos visitar o Distrito Industrial da Restinga, que, felizmente, saiu do papel! Isso é uma grande conquista para aquela população da Zona Sul de Porto Alegre - por que não para toda a nossa Porto Alegre? Competência de trabalho da equipe de Governo, essa integração entre as Secretarias, repito novamente, temos que reconhecer a competência do Secretário Idenir Cecchin, parabéns pelo trabalho! Parabéns! As coisas boas também têm que ser ditas aqui.

Agora, uma pequena observação, não é uma crítica, mas eu gostaria de fazer essa observação porque, numa fala pessoal, na segunda-feira, quando nós estivemos na Prefeitura, no momento em que o Prefeito sancionou o Projeto da regulamentação dos nossos motobóis - dos nossos motoqueiros que prestam um relevante trabalho para a Cidade -, troquei idéias, levei um assunto ao Secretário Senna – competente Secretário. E ele concordou de pronto com o assunto que vou colocar para V. Exas., meu caro Ver. João Antonio Dib, ele ia verificar. Eu e acho que ninguém de V. Exas. aceita chegar numa sinaleira e ver um “azulzinho” – que presta um relevante trabalho para a Cidade – com uma caneta e um bloco na mão, anotando. Isso eu não aceito. Falei isso para o Secretário Senna, e ele disse que esse procedimento não foi uma determinação sua. Acreditei no Secretário, só que hoje pela manhã, às oito horas da manhã - até gostaria que, se alguém tiver algum contato direto com o Secretário, o alertasse -, no meu trajeto, na Av. Otto Niemeyer esquina com a Av. da Cavalhada, para a minha surpresa, estavam lá os “azuizinhos” com uma caneta e um bloco na mão. Ora! Isso não fica bem para a cidade de Porto Alegre. Não fica bem para Porto Alegre! Isso não é o trabalho dos “azuizinhos”, não fica bem. É revoltante. Eu acredito que o Secretário vai tomar uma atitude, alertar, pelo menos ele me falou que não é determinação dele. Eu acredito que não seja, agora, a chefia deles determinou que os “azuizinhos” permaneçam numa sinaleira, numa esquina, com um bloco e com caneta na mão. Não é isso que prega o nosso querido Prefeito Fogaça! Então, eu faço aqui uma crítica, acho que não é bem uma crítica, mas, sim, uma crítica construtiva, uma observação: isso é uma coisa que o Secretário tem de ver. De repente, ele pode mandar alguém lá averiguar essa denúncia que estou fazendo, não estou inventando, é uma denúncia verídica. Isso não traz benefício nenhum para a cidade de Porto Alegre, traz uma revolta para a população. Os “azuizinhos” têm a responsabilidade de controlar o trânsito e outros deveres. Agora, meu caro Presidente, passar numa sinaleira, numa via pública, e estar lá o “azulzinho” com uma caneta e um bloco na mão para as anotações... Não, não concordamos com isso! Obrigado, Sr. Presidente.

(Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ela está ausente no momento.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, venho aqui fazer o debate sobre o Projeto do Executivo, enviado a esta Casa, que cria um conjunto de verbas de representação.

Vereadora Neuza, a senhora é da base do Governo, sabe que este Governo, na sua campanha, fez uma afirmação que não iria criar mais Cargos em Comissão, verbas de gratificação e/ou supersalários na Administração Pública Municipal. E o que nós recebemos hoje, aqui nesta Casa, é mais um Projeto criando um conjunto de verbas de representação que vai propiciar que 15 privilegiados, dentro do Executivo Municipal, Ver. Raul Carrion, recebam, por mês, mais 2 mil, 798 reais e 40 centavos, além dos salários que eles já recebem. Quem serão esses, pela proposta aqui do Executivo? Assessor Economista da Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito; Assessor Engenheiro do Gabinete do Prefeito; Assessor Jurídico; Assessor Especialista; Coordenador da Coordenação da Defesa Civil; Coordenador do Gabinete Executivo; Coordenador-Geral do Gabinete de Captação de Recursos; Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária; Coordenador-Geral do Gabinete de Turismo; Coordenador-Geral Diretivo do Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico; Coordenador-Geral Diretivo do Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local; Coordenador-Geral Diretivo do Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal da Administração; Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais – DEP; do Secretário Adjunto do Gabinete do Secretário da SMOV – Secretaria Municipal de Obras e Viação; ao Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda.

Todos esses 15 contratados, Ver. Adeli, hoje, são 15 CCs – Cargos em Comissão -, como é que se justifica que 15 CCs irão receber mais um benefício, além dos recursos que eles já recebem como CCs? E aqui eu quero trazer outra discussão, Ver. Ervino Besson, para verificar uma contradição que existe aqui, Ver. João Antonio Dib: nós aprovamos, nesta Casa, as FGs especiais – quando digo nós, refiro-me à Câmara de Vereadores -, porque a minha Bancada votou contra os supersalários construídos nesta Administração, que são para aqueles cargos que provêm ou que são convidados para vir da esfera estadual, federal ou de outro órgão público e que irão receber superFGs. Foram aprovadas aqui FGs especiais, receberão até 5 mil reais a mais do que os outros que estão no mesmo nível, e agora criam mais essas verbas de representação, e isso poderá ser cumulativo. Eles já recebem esses supersalários, com FGs especiais, e o Governo propõe criar agora mais verbas de representação, e quero dizer mais: isso é uma novidade no Executivo Municipal, não existe verba de representação para CCs no Executivo Municipal, isso nunca existiu na Administração Popular!

Portanto, senhores e senhoras, na penúltima Sessão do ano, este Projeto que entra em Pauta, nós já estamos aqui trazendo a preocupação de que é mais um Projeto que cria mais um supersalário, Sr. Presidente. E é para alguns poucos. Nós queremos, sim, discutir, Verª Clênia Maranhão, a planta de valores salariais para toda a Administração e não para alguns poucos. O projeto nos traz a percepção de que será mais um conjunto de poucos privilegiados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Ver. Adeli Sell, lembro que os Projetos a serem discutidos em Pauta agora deverão ser o do Ver. Luiz Braz, que concede título honorífico de Cidadão a Jorge Sirena (Dody Sirena), e o de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Mulher em Ação à Sra. Dione Peña Zanatta. Tecnicamente são esses dois. Qual deles V. Exª ia discutir?

(Aparte anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): (Dirigindo-se à Diretoria Legislativa.) Uma vez que abrimos a outros, Vereador, V. Exª encerra a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, na Sessão anterior eu me manifestei sobre o Projeto da SMOV. Ele não estava em 3ª e última discussão de Pauta. Então, alguma coisa houve, tanto que outros Vereadores falaram sobre o tema. Eu vou falar sobre esse tema também.

Sobre a questão dos títulos, eu acho que é equivocado - se quiserem a minha opinião - que a Mesa Diretora dê títulos. Eu vou votar contra sempre. Estou pensando, já fiz um estudo preliminar e acho que há títulos demais na Casa, vamos propor que alguns deles sejam colocados de lado, para que a gente não tenha que ouvir a toda hora que a gente só dá títulos aqui. Nós temos que discutir, efetivamente, o Projeto do Executivo que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na SMOV. Eu quero saber qual é a justificativa. Ninguém do Governo veio aqui me justificar sobre a verba de representação assegurada aos titulares dos postos de confiança, em função específica, descritos nos incisos deste artigo, o que é fixado em 2.798 reais e 40 centavos. Até agora ninguém do Governo veio explicar a razão para esse aumento. Não existe razão, não tem cabimento! Já discutimos em outras situações, criamos uma coisa que até hoje eu não tinha visto na Administração Pública: gratificações para pessoas que vêm de outros órgãos, como do Estado, da União, para o Município. Parece que não é um problema do Governo resolver o problema das 800 pessoas que trabalham no Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, que são contratados; está em banho-maria, ninguém quer discutir, vai ser um baita problema. Se o pessoal da Fugast sair, não funciona o Hospital. Ou funcionará? Essa é a questão. Agora, não dá para ficar criando uma ilusão de que tirando cinco CCs e passando para três seja um grande negócio, quando nós acrescentamos um plus de três mil de gratificação, ou o sujeito está dentro dos Cargos de Confiança... Eu vou dizer que votarei contra esse Projeto, militarei contra, aqui, publicamente, e vou fazer um pente-fino na Administração sobre essa questão das horas extras para alguns e o corte de horas extras para outros. Esse é um jeito que, se não fosse trágico, seria engraçado. Não dá para compactuar com isso, vou resistir, vou combater, vou votar contra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Ver. Sebastião Melo trouxe o tema do lixo de uma forma mais comedida e considero prudente que seja dessa forma, porque, se um pequeno tempo, um interregno de uma licitação e do final de um contrato está dando todo esse qüiproquó, imagina, agora, Verª Margarete Moraes, uma licitação comprovadamente fraudada, um Diretor do DMLU que saiu afastado. Devemos ter informações de onde ele está e o que aconteceu com a máfia que ele denunciou, que existe e que permanece no DMLU. Uma licitação comprovadamente superfaturada, que dobrava o custo da limpeza urbana da cidade de Porto Alegre... Imaginem o que vai acontecer, porque as investigações continuam com as pessoas implicadas que têm de dar as explicações devidas.

Então, Ver. Sebastião Melo, é prudente porque também tem de dar explicação: onde está Wilton Araújo? Onde estão as respostas para os problemas da sua gestão e da sua retirada do DMLU?

Nós temos a tranqüilidade de que a verdade se instalará, Ver. Sebastião Melo, sobre a licitação que foi feita no DMLU, no período do Diretor Campani. E na época, lembro-me bem, aqui nesta Casa, a licitação foi colocada na rua em tempo. E, nesta Casa, houve levantamento de suspeita que teve beneficiamento de empresa, o Prefeito Tarso Genro suspendeu por um mês a licitação. O Prefeito abriu uma sindicância para apurar as denúncias levantadas, na tribuna, pelo Ver. Luiz Braz; foi levantado, nós apuramos, não houve nenhuma evidência de beneficiamento. E o que aconteceu? Tivemos que prorrogar - prorrogamos legalmente - e a empresa que ganhou, baixou o preço. E nós sabemos que no processo licitatório, se baixa o preço, o preço acaba acontecendo de forma mais baixa do que o procedido em um contrato emergencial necessário, fundamentado pela urgência do serviço.

Então, nós temos certeza de que a verdade se estabelecerá, os nossos dirigentes da época estão tranqüilos, estão fazendo o processo. O que houve hoje foi um Relatório que a Delegacia Fazendária encaminhou ao Ministério Público. O Tribunal de Contas aceitou as contas, tinha achado regular, acho que a representação do Ver. Sebastião Melo faz com que o Ministério queira olhar mais. Há uma avaliação dos nossos dirigentes, gestores na época, de que havia, na Delegacia, uma opinião já formada de que todas essas explicações - que foram bem dadas e fundamentadas nos períodos da investigação - não foram nem ouvidas. Então, há um julgamento político, mas a verdade vai transparecer, e provarão que houve beneficiamento e dolo nesse processo.

Agora, nós queremos, Ver. Carlos Comassetto, que se assine a CPI, porque, se esse detalhe de um tempo, de uma licitação, de uma prorrogação de um contrato, com todos os cuidados de uma sindicância interna, com todos os cuidados que tivemos, deu nisso tudo, certamente esta Casa tem responsabilidade. E se o Ver. Sebastião Melo achou pertinente entrar com representação, diante dos fatos deste ano, da licitação que o Sr. Garipô disse que estava eivada do problema da máfia atuando dentro do DMLU - o próprio Prefeito afastou a licitação do DMLU, está fazendo na Fazenda, porque também entende que lá pode haver problema -, se houve o antecedente do afastamento do Sr. Wilton Araújo, será, Ver. Sebastião Melo, que não tem que investigar? Nós já temos dez assinaturas, faltam duas, e a responsabilidade desta Casa é investigar.

Nós não tememos investigação. A Cidade precisa dessa avaliação. Por que precisa? Porque novas licitações estão na rua. É metade do serviço, mais ou menos, e já implica 170 milhões, não é, Ver. Sebastião Melo? E mais novas licitações virão no ano que vem. O custo vai aumentar. A Cidade está suja. Há uma ausência do DMLU na periferia desta Cidade, em vários bairros desta Cidade; programas importantes não foram retomados.

O prejuízo está colocado na cidade de Porto Alegre, e acho que esta Casa, omitindo-se, vai causar um prejuízo ainda maior, porque o processo não terminou. Tem uma frota do DMLU que vai ser colocada em leilão, que está estocada, que está emprestada para empresa terceirizada, há oficinas fechadas, equipamentos não utilizados, funcionários que perderam hora extra. Então, acho que o prejuízo, se nós olharmos de perto, é muito grande! Eu quero, então, comparar, porque nós não podemos ter dois pesos e duas medidas, e as gravidades são muito diversas. Mas a verdade se estabelecerá, e esta Casa não poderá ser omissa, tenho certeza disso, porque muito se diz por aí: “Queremos investigar os 16 anos”. Sempre fomos minoria nesta Casa! Por que nunca se instalou uma CPI? Porque nunca teve fato concreto, porque nunca teve um dolo do tamanho como está havendo, neste momento, no DMLU! A verdade se estabelecerá, nós somos parceiros para proteger o que é público. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Senhores e senhoras, solicito a nossa saudação ao Sr. Waldemar Augusto Rivoire, uma das maiores autoridades do Brasil em câncer de colo de útero, professor da UFRGS, médico do Hospital de Clínicas. Peço uma bela saudação ao nosso mestre Waldemar Augusto Rivoire. (Palmas.) O Professor defende tese a respeito da matéria, dia 15, à tarde, no Hospital de Clínicas.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, nobres Vereadores e Vereadoras, estivemos, hoje, no horário do almoço, na Federasul, onde estava em pauta, na Mesa, um pronunciamento, uma colocação do nosso Vice-Governador, eleito, do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Feijó. Estivemos presentes, Sr. Presidente. Captamos com muita simpatia, com muitas boas graças o pronunciamento de S. Exª, quando ele colocou novamente suas convicções de empresário e fez uma radiografia dos motivos de o nosso Estado do Rio Grande do Sul não estar ao menos acompanhando o desenvolvimento do Brasil. Deixou também transcrito que não existe animosidade entre ele e a nossa futura Governadora. Mas acreditamos muito quando ele falou - sendo diversas vezes aplaudido, estava lotado o ambiente, não havia lugar para que mais pessoas pudessem assistir - uma verdade, quando disse: “A Governadora teve bastante votos, mas alguns eu também tive como Vice-Governador, e serei participante na luta para tirar o Estado do Rio Grande do Sul dessa penúria de desemprego, dessa penúria de salários baixos, desse atraso em relação a outros Estados do Brasil”.

Mas eu quero parabenizar o nosso Governo Municipal quanto à sua política de gestão pública. E talvez possa isso ser um marco, nobre Ver. João Antonio Dib, para a Prefeitura voltar a ser o que era quanto à sua liquidez. Se nós seguirmos franciscanamente essa gestão pública de não gastarmos mais do que nós arrecadamos, eu tenho certeza de que Porto Alegre poderá dar o exemplo para diversas capitais do Brasil, porque nós temos muitas frentes que podem ser atacadas, para dar uma auto-sustentabilidade maior, uma arrecadação maior para o nosso Município.

Ainda falta fazermos esses estudos. Nessas minhas caminhadas no Município depois de Vereador, eu vejo três focos, três eixos importantes, que se nós atacarmos, com certeza, vão trazer muitos benefícios à cidade de Porto Alegre. Uma regularização fundiária, nobre Ver. João Antonio Dib, eu acho fundamental para a nossa Cidade, e isso vem muito com a desburocratização das exigências para que projetos possam ser aprovados, simplificarmos para que a classe média e a classe baixa possam fazer a sua casa, com a sua planta, como cidadãos legais, pagando os seus encargos.

Na parte habitacional, nós temos um déficit enorme, e o que nós precisamos fazer são projetos, uma coordenadoria, porque o dinheiro existe, dinheiro de porto-alegrenses, de empresas porto-alegrenses.

Há poucos dias nós lemos no jornal que 10% das multas rescisórias por justa causa, que antes eram para pagar as dívidas de Collor, agora o Governo Federal está amontoando para subsidiar moradias da classe pobre. Isso é de empresas porto-alegrenses, e nós não estamos usando nem o nosso capital, o que dirá aquele que está disponível na Caixa Econômica Federal. Aliás, nós teríamos que fazer uma frente para que os empréstimos pudessem ser liberados com mais justeza, já que hoje é quase proibitivo, pois as exigências são demais. Eu acho que não poderia ter exigência nenhuma para a habitação da classe média, porque a garantia é a própria moradia.

E, finalizando, o outro eixo que Porto Alegre tem que buscar é a renda do turismo. Temos que buscar! É uma renda que dá auto-sustentabilidade. Ela virá de pessoas de fora que trarão essa renda para nós, nesta Cidade gaúcha, nesta cultura mundial. Duvido que muitos gringos que vêm ao Brasil não queiram visitar o Rio Grande do Sul para conhecer as nossas cidades gaúchas.

Eu acredito que nós podemos ter muito mais sucesso, e Porto Alegre, com uma Administração séria, honesta, vai encontrar o seu caminho e não depender mais tanto de empréstimos externos.

É isso o que eu desejo. Talvez seja este o meu último pronunciamento.

Quero parabenizar o nosso Prefeito Fogaça, a sua equipe de Secretários ...

(Defeito no som.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão suspensos os trabalhos por problemas técnicos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h59min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. José Ismael Heinen continua com a palavra.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço pela deferência de V. Exª e, concluindo o que estava comentando, acredito que, em 2007, a nossa Prefeitura poderá dar mais um salto de qualidade, desde que haja um compromisso sério, uma vontade política de fazer o que tem de ser feito.

Esse lapso do som, aqui, é o reflexo do nosso País, hoje, com problemas sérios de infra-estrutura. Hoje, também, quando o Vice-Governador estava fazendo a palestra, faltou luz por 20 minutos.

Quero desejar boas-festas, em nome da nossa Liderança, a todos os senhores, às Administrações, ao povo de Porto Alegre. Um abraço, e que a gente retorne com todas as forças para darmos o melhor de nós à coletividade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, sou um Vereador que se orgulha de estar sempre atento ao que ocorre no plenário, e, ao mesmo tempo, ao que acontece na Administração Municipal. E, ouvindo a Verª Sofia Cavedon e o Ver. Melo, sou obrigado a dizer que as coisas não são exatamente iguais.

No caso da Administração do Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Administração Fogaça foram suscitadas dúvidas, foram levantadas suspeitas, e o que fez o Prefeito? Suspendeu a licitação. Poderia estar equivocada a licitação, mas foi suspensa.

Então, não há como comparar a esses Diretores e servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana que foram indiciados pela Polícia. É claro que indiciado, ele será julgado, mas o Diretor Campani, também pelo Tribunal de Contas, foi multado em cerca de 1 milhão de reais, por ter usado mal o dinheiro da Administração.

Agora, vejo declaração do Hideraldo Caron, com o problema de peso, que ele não sabe bem o que é, mas como disse, sou atento às coisas da Administração. Eu vou lembrar do incinerador de lixo, que foi pago antecipadamente e nunca foi instalado. Mas como entidades privadas participaram desse pagamento, elas estão cobrando hoje, da Administração Fogaça, valores muito mais elevados do que aqueles que na Administração do Campani deveriam ter sido cobrados para a colocação do incinerador de lixo. Eu vou lembrar o motor de explosão: o Dr. Campani, três dias antes de deixar a Administração - porque o Prefeito Olívio Dutra deixava a Administração - mandou estudar um motor de explosão. O Departamento de Limpeza Urbana, que não tem pernas para se auto-sustentar, mandou fazer um estudo de um motor de explosão, que nada tem que ver com o DMLU, e que pagava para a Fundatec, sem licitação, 336 milhões de cruzeiros, e pagou a terça parte - 112 milhões -, no empenho que foi encaminhado para a Cientec. Trocaram o nome, não foi Fundatec. Pagaram para a Cientec, que devolveu o dinheiro. E a Fundatec, como de notório conhecimento, ia usar estudos lá da Ulbra ou da UNISINOS, não sei. Então, é bom lembrar isso. E o motor explodiu em algum lugar, porque não ouvi falar mais dele.

Eu lembro que foi trazido a este plenário o problema quando quebrou a balança de lixo. E talvez aí o Dr. Hideraldo esteja preocupado: durante 14 meses, em vez de pagarem 14 toneladas de lixo, pagaram 17 por caminhão. E o Prefeito Tarso Genro, quando assumiu, mandou fazer uma Auditoria da Administração anterior, do Sr. Olívio Dutra, e na Auditoria foi constatado que a balança quebrou, levou muito tempo para ser consertada, e que pagaram, a mais, três toneladas por mês. E, singelamente, concluía a Auditoria, sugerindo que o Departamento de Limpeza Urbana chamasse a empresa que recebeu dinheiro a mais, e que a mesma devolvesse. Era cerca de um milhão de dólares. Isso foi falado na tribuna e no dia seguinte saiu no jornal Zero Hora, na pagina três, uma manifestação da empresa: “Nós não pesamos o lixo, nós não emitimos o empenho, nós não fizemos o recibo, nós recebemos o que nos pagaram e não temos que devolver nada para ninguém.” E o assunto se encerrou. Mas isso tinha sido levantado no Tribunal de Contas também.

Então, é muito diferente estabelecer a presunção de que havia erro na licitação, como o fato, citado aqui, do ex-Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, indiciados pela Polícia, sendo que o Dr. Campani também está sendo acusado pelo Tribunal de Contas. Eu não quero fazer injustiça com ninguém, eles não foram julgados, ainda, mas vão ser julgados, sim, vão ser julgados, estão indiciados pela Polícia; e o Dr. Campani vai pagar multas que o Tribunal de Contas lhe aplicou, a não ser que ele consiga uma defesa extraordinária e não precise pagar.

Portanto, eu quero estabelecer a verdade: houve indícios de que haveria algum equívoco, e o Prefeito, rapidamente, cancelou a licitação, nomeou nova comissão, alterou a administração do departamento, tudo funcionando normalmente. Agora, esses outros foram indiciados pela Polícia. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely comunica à Diretoria Legislativa que está, hoje, das 15 horas em diante, em Brasília, para audiência com o Senador Zambiasi, com o objetivo de construir alternativas para a divulgação de lei de sua autoria, sobre o Estatuto da Juventude de Porto Alegre.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia de hoje, 13 de dezembro: Reunião Conjunta das Comissões; PLL nº 163/05; PLL nº 170/06; PLL nº 092/06; PLCL nº 004/06; PLL nº 129/05; PLL nº 112/05; PLCL nº 023/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h38min): Estão reabertos os trabalhos. Apregôo que a Presidência da Câmara de Porto Alegre, em conformidade com o art. 20, inciso VI, tendo em vista o que consta no Processo nº 5656/06, designou funcionários para constituírem um grupo de trabalho com o objetivo de sistematizar e analisar as resoluções que instituem premiações e títulos conferidos pela Casa. Vamos fazer uma revisão, pois há uma porção de coisas que precisam ser discutidas. Constituem o grupo de trabalho os servidores Inês Margareth Haffner, Márcia Regina Schwertner, os Vereadores Luiz Braz, Professor Garcia e Sebastião Melo e a Verª Margarete Moraes. Se outro Vereador estiver interessado, fale com a Diretora Legislativa para que seja incluído. Suspendemos a Sessão por alguns minutos para conversarmos com as Lideranças.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h39min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h41min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3911/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 170/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Marivaldo Antonio Tumelero.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-03-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL n.º 170/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n.º 170/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0949/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 004/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do caput do art. 71 e acrescenta o art. 71-A à Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo o leilão de eqüinos abandonados.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCL nº 004/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 004/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2471/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 112/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação do art. 1º e inclui art. 1-A na Lei n. 6.643, de 18 de julho de 1990, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo, sendo vedado o porte, o uso e a manutenção ou disponibilização desses brinquedos em creches, escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, públicas ou privadas, localizadas no Município. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

Observação:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLL nº 112/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 112/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Requerimento de verificação de votação do PLL nº 163/05, feito pelo Ver. Mario Fraga, que suscitou dúvidas a esta Presidência, teve o Parecer da CCJ emitido sobre o Projeto da Verª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral de dados referentes a Cargos em Comissão do Executivo de Porto Alegre, no Diário Oficial. Este é o Parecer (Lê.): “Não se trata de matéria de direito, senão matéria pertinente aos fatos. O Regimento é dúbio; não assegura peremptoriamente interregno material entre uma votação e a seguinte. Nas notas taquigráficas, o Presidente declara: ‘Em discussão o PLL nº 163/05...’ Portanto, não houve prosseguimento do processo de votação, que não concluiu-se. Em seguida acontece o pedido de verificação de votação, que o Regimento abriga. Estabelecido o confronto e a dúvida, o Sr. Presidente remete a questão à inteligência desta douta Comissão de Justiça. Entendo, outrossim, que, não tendo sido concluída a discussão, aliás, sequer tendo iniciada, conforme notas taquigráficas em apenso, concluo pela procedência do pedido de verificação de votação. Este é o Parecer. Sala de Sessões, 11 de dezembro.”

Há as assinaturas de todos os membros da Comissão, com relatoria do Ver. Nereu D’Avila, e com restrição do Ver. Carlos Comassetto, que agora se diz contrário.

Então, senhoras e senhores, considerando o socorro que nos traz a CCJ, dentro do bom-senso que o Presidente zela e pelos bons caminhos que a Casa deve percorrer, solicito a verificação de votação.

Pois não, Excelência.

(Manifestação do Ver. Carlos Comassetto, fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Se por acaso pedir.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Presidente, se não é regimental, eu gostaria de saber se não é politicamente mais adequado que votemos o Requerimento, ou seja, que este Plenário se pronuncie sobre o Requerimento, tendo em vista a posição da Comissão de Constituição e Justiça, que já se pronunciou, para que o Plenário possa manifestar-se sobre o acolhimento ou não a verificação de votação. Gostaria de saber se isso tem base no Regimento, se podemos proceder desta maneira, para permitir o debate.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vou consultar. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exatamente a dúvida que eu tinha: se o Parecer da Comissão não tinha que ser submetido ao Plenário, mas vejo que a Diretoria Legislativa, atenta, já traz o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 17h54min): Estão reabertos os trabalhos. O debate passa a não ser regimental, porque não houve requisição do Plenário para este Parecer; houve apenas um pedido do Presidente para elucidar sobre a procedência ou não do pedido, sobre a temporalidade ou não do pedido, e este será despachado de plano pelo Presidente, segundo o art. 94. Portanto o Presidente defere ou não. O Presidente, socorrido pela Comissão, que entende ser o órgão adjunto que esclarece, vai deliberar em seguida. Em primeiro lugar, como houve um voto contrário, o Vereador aproxime-se do microfone e leia seu voto contrário.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, o voto contrário e a nossa Declaração de Voto é o seguinte (Lê.): “Considerações sobre o Parecer do Sr. Ver. Nereu D’Avila em relação ao processo de votação, do PLL nº 163/05. Em Parecer solicitado pela Presidência desta Casa à CCJ, o nobre Ver. Nereu D’Avila manifestou-se favorável à verificação de votação solicitada pelo Ver. Mario Fraga.

Manifesto discordância quanto ao Parecer do nobre Vereador, baseado no seguinte:

a) Não há dubiedade no registro. Declarado o resultado da votação do PLL nº 163/05, o que foi feito (cf. p. 03) [das notas taquigráficas], passou-se imediatamente à discussão do próximo Projeto constante na Ordem do Dia (PLL nº 018/05), conforme se verifica na mesma página 03 do Processo. Havendo proclamação do resultado, o que está registrado nas notas taquigráficas, não cabe a nenhum Vereador ou Vereadora questionar supostas dubiedades do Regimento para subverter seus princípios básicos. Em seu artigo 176, § 2º, o Regimento Interno é claro ao estatuir que ‘não será permitido votar nem retificar o voto após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente’.

b) Ao contrário do constante no Parecer do ilustre Relator, as notas taquigráficas não registram a expressão ‘em discussão o PLL nº 163/05’ como últimas declarações do Presidente antes de ser solicitada a verificação de votação. Conforme afirmei acima, as notas taquigráficas são explícitas ao registrarem a declaração de aprovação do PLL nº 163/05.

c) Houve tanto o prosseguimento da votação do PLL nº 163/05 quanto sua conclusão e aprovação, chegando-se a iniciar a discussão da proposição seguinte.

d) Ainda conforme as notas taquigráficas, o pedido de verificação de votação não foi feito sequer em seguida à conclusão da votação, o que, por si, já caracteriza a intempestividade do pedido; foi feito quando já se discutia a transferência da discussão do PLL nº 018/05 para uma próxima Sessão. Em sua manifestação, o próprio Ver. Mario Fraga declara: ‘É sobre o processo anterior’ (grifei). ‘Eu gostaria de saber se há possibilidade de verificação da votação do processo anterior’ (grifei) [disse o Ver. Mario Fraga]. Ou seja, no momento em que faz o seu requerimento intempestivo, o nobre Vereador requerente entende, por suas próprias faculdades, que se trata de um processo anterior ao que está em discussão no momento em que é feito o Requerimento; Processo esse, o PLL nº 163/05, já discutido, votado e aprovado, conforme constante nas notas taquigráficas.

Diante do exposto, verifica-se que a conclusão do ilustre Relator repousa sobre uma falsa premissa, qual seja, a de que não houve conclusão da discussão. Refere-se o Relator às notas taquigráficas constantes na p. 02 do presente Processo, todavia não considera a continuação das mesmas notas, que, de modo inapelável, manifestam a proclamação do resultado pelo Exmo. Sr. Presidente (cf. p. 03) [em anexo]. Considerando-se os registros taquigráficos, não há como acolher o Parecer do ilustre Relator, sem que, com essa atitude, abra-se um precedente inaceitável: o de se desfazer votações depois de proclamado o seu resultado. A desatenção dos integrantes desta Casa não é argumento suficiente para desrespeitar o resultado dos processos de votação.

Dito isso, em nome do respeito ao Regimento Interno e à ordem democrática que ele garante a esta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça deve negar o provimento ao requerimento verbal do ilustre Ver. Mario Fraga e reconhecer o resultado da votação legitimamente realizada e o resultado proclamado pelo Sr. Presidente.”

Neste sentido, este Vereador da Comissão de Constituição e Justiça vota contrário e faz a sua declaração de voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu acompanho atentamente o Parecer da Comissão, e V. Exª em seguida vai dar a sua decisão. O art. 175 diz o seguinte (Lê.): “Poderá ser realizada a verificação de votação a requerimento de Vereador para votação simbólica.” Ele é vago. Mas a Casa, na sua história, deve ter precedente, ou seja, deve ter jurisprudência. Como é que tem procedido a Casa ao longo desse tempo? É durante a Sessão? Porque o Parecer do nobre Vereador é subjetivo. Ele pode dizer: “Até o início da votação”. Agora, eu, por exemplo, tenho outro entendimento. Eu acho que verificação de votação pode ser pedida durante toda a Sessão, por exemplo. Então, eu só queria que V. Exª informasse, se puder. Se não puder informar, tudo bem. Gostaria de saber como tem sido o procedimento da Casa ao longo do tempo, porque deve ter histórico sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Sebastião Melo, na história recente, não existe um pedido de verificação tão tardio, tão longínquo; eles têm acontecido de pronto. Assim que apregoado, a parte que deseja encaminhar a verificação o faz. Por isso surgiram as dúvidas, por isso surgiu o pedido deste Presidente, que não tinha jurisprudência firmada nisso aqui. Na história recente, não temos. Então, em tempo para esclarecimento, esse questionamento não tem acontecido.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Ex^mo Presidente, Ver. Dr. Goulart; parece-me óbvio, pelo Regimento, que só existe a possibilidade de pedir uma verificação de votação enquanto está sendo votado aquele Projeto; uma vez votado, proclamado o resultado, não cabe mais verificação de votação, é matéria vencida. Se as notas demonstram que já está se tratando de um segundo Projeto, já foi proclamado o resultado pelo Presidente da Sessão, descabe pedir verificação de votação. Vale, se houver uma diferença de três votos ou menos, pedir uma renovação de votação, se for esse o caso.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não é o caso. Obrigado pela sua ajuda.

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): No art. 176, parágrafo 2º, diz o seguinte, gostaria que o senhor cumprisse o Regimento, Ver. Dr. Goulart (Lê.): “Não será permitido votar, nem retificar o voto, após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente”.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Isso é de votação nominal, Excelência. V. Exª falou sobre votação nominal, que não é o caso. Por isso, infelizmente, não posso atender.

VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. N. 3260/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 163/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores e senhoras, obedecendo ao Parecer que pedi, de pronto, de plano, solicito a verificação da votação do PLL nº 163/05.

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu lhe fiz uma questão e agora eu quero fazer formalmente: se tem discussão, já que vamos votar novamente, eu quero solicitar a discussão normal e depois o encaminhamento. Eu não estou discutindo ainda.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por já estar em votação, só cabe encaminhamento. Era isso?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu acredito, Sr. Presidente, que, na verificação de votação, nem mesmo os encaminhamentos; na verificação, só a votação. O Regimento não fala que nós podemos ter novos encaminhamentos; a verificação é apenas para votar.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.

O SR. MARIO FRAGA: Eu ia perguntar se já havia encaminhamento. Eu acho que naquele momento já aconteceu o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, para que não haja mais dúvidas, porque nós precisamos trabalhar bastante, eu dei a oportunidade para a Vereadora encaminhar como autora do Projeto. Discussão não existe neste momento. Se a gente puder facilitar o encaminhamento...

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.° 163/05.

(Alguns Vereadores se dirigem ao microfone de apartes.)

A SRA. MARGARETE MORAES: Dr. Goulart, o senhor tenha uma palavra só, por favor! O senhor está sendo desmoralizado, o senhor acabou de dar o encaminhamento!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verª Margarete, não use palavras fortes com este Presidente, que tanto tem se preocupado em respeitá-los. Se a senhora está falando, se estão falando, é pelo respeito que tenho pela opinião dos Vereadores. Não diga que eu estou sendo desmoralizado, porque eu não estou sendo desmoralizado!

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu quero que o senhor cumpra o Regimento, isso é um direito de cada Vereador e é um dever seu. É isso, e eu vou exigir sempre.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, e eu vou cumprir o Regimento, conforme estou sendo socorrido pelos entes técnicos. O ente técnico me dá o Parecer, eu abstraio e passo para os senhores como deve ser. Espero que não se tumultue esta última reunião!

A SRA. MARGARETE MORAES: Dr. Goulart, o senhor disse que ia me dar o encaminhamento. Aí pediram uma Questão de Ordem. Foi em relação a eles que eu me manifestei, porque o senhor tinha dado a palavra. E eu disse que a sua palavra é a sua palavra. Eles fizeram uma tentativa de desmoralizar Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): E eu disse que tinha garantido o seu encaminhamento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. Sr. Presidente, Dr. Goulart...

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Vereadora começou o encaminhamento, não cabe falar agora. Depois eu permito que Vossa Excelência fale. Em encaminhamento, não cabe aparte.

A SRA. MARGARETE MORAES: Foi com o intuito de aprimorar as instituições democráticas em um País, Ver. Bernardino, como o nosso, onde a democracia ainda é bastante frágil, nós reconhecemos isso, que fiz um Projeto de Resolução para esta Casa que trabalhava com os princípios da Administração Pública. E eu tenho certeza de que todos os instrumentos para garantir, Ver. Sebastião, para valorizar os princípios da Administração Pública, quais sejam, de transparência, de publicidade, de lisura, de ética, de economicidade, devam ser utilizados. Eles valorizam a nossa democracia. Considerando que neste mundo em que vivemos existem os meios eletrônicos que nos conectam com o mundo todo no mesmo momento, eu fiz este Projeto de Resolução, aprovado por unanimidade nesta Casa. E já valeu para o primeiro semestre que a Presidência desta Casa divulgasse no site da Câmara o nome de todos os funcionários, todos os Cargos de Confiança, com o nome da pessoa, o cargo que ocupa e onde está lotado. Isso foi aprovado! Então eu estou cobrando coerência desta Casa.

Agora, eu quero aprimorar o mesmo Projeto para a Prefeitura de Porto Alegre. Então estou propondo que a Prefeitura de Porto Alegre – apenas isso, é tão singelo –, uma vez por semestre, divulgue, no site oficial da Prefeitura, no Diário Oficial de Porto Alegre, os nomes dos Cargos de Confiança, dos Cargos em Comissão, onde estão lotados. Exatamente isso. Nada mais tranqüilo, mais singelo! O Prefeito Fogaça não viu nenhum problema nesse Projeto. Aprovou-o, conversou com a Líder do Governo, e eu acho que nem poderia ser diferente por parte de um Prefeito. Agora, então, aconteceu toda essa celeuma na votação, porque um Vereador da CCJ, o Ver. Paulo Odone, posicionou-se contra. E aqui eu quero questionar, com todo o respeito, Ver. Paulo Odone, a CCJ deste ano, pois muitos projetos e processos não valorizam a Procuradoria desta Casa, pela falta de coerência, porque, às vezes, dependendo do parecerista, Ver. Ibsen, há óbice; às vezes, não há óbice na mesma situação, na mesma frase, dependendo do Vereador!

Fiz um Projeto - trovas do lotação - e o Ver. Valdir Caetano, com todo o seu conhecimento jurídico, viu óbice em um Parecer questionável, um Parecer sofrível! Ele fez um Parecer medíocre, e a CCJ aprovou. Não tem assinatura do Paulo Odone, nem do Nereu, porque decerto não estavam naquele momento. A CCJ aprovou. Eu recorri, e a CCJ aprovou de novo, sem a assinatura deles. Quero fazer justiça.

Agora, foi aprovado um Projeto do Ver. Márcio Bins Ely que diz que o Governo, em relação ao Conselho Municipal da Juventude, em cinco artigos, dá atribuições, o que o Governo tem que fazer, mas, para esse, não havia óbice. Agora foi aprovado pelo Plenário, com alto mérito, o Projeto do Ver. Comassetto, que proíbe brinquedos, em tamanho natural, com armas.

Então, eu quero que o Plenário me ouça, com atenção, e quero fazer um apelo, ao invés de lamentar essa posição da CCJ, Ver. Paulo Odone, que não tem nada de emocional, que é racional, nós temos dois advogados na CCJ, o Ver. Paulo Odone e o Ver. Ibsen Pinheiro, que vão deixar esta Casa, e para esses dois quero fazer o apelo - para o Mario Fraga eu não quero fazer este apelo: nunca é tarde para aprender, quero dizer que é possível mudar, que é possível ter grandeza e mudar, sabe? Com certeza eles sairiam com outra impressão desta Casa.

Então, eu quero pedir que os Vereadores aprovem este Projeto. Ele é singelo, é simples, não tem gasto para o Município - que vai fazer apenas a sua obrigação de colocar o nome, o cargo, e onde está lotado o Cargo de Confiança na Prefeitura. E isso o Prefeito Fogaça não é contra; ele é a favor da Administração Pública, e assim manifestou-se para mim a Verª Clênia, Líder do Governo, que o Prefeito Fogaça se surpreendeu com a celeuma que este Projeto causou nesta Casa, como se o Governo quisesse esconder, não sabe onde estão os seus CCs, não é essa a posição dele. Portanto peço a aprovação deste Projeto aos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Muito obrigada, Dr. Goulart, por sua consideração.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Bom, senhores, darei algumas explicações que o Plenário merece. Primeiro: verificação é feita sobre votação simbólica; renovação é feita quando existem números, portanto, registrado naquele painel. Bom, o que acontece? Ele pede verificação, porque foi simbólica, não diz em que momento é, em que momento não é, por isso me socorri da Comissão de Justiça. E mais, não diz se encaminha ou não. O que pensa o Presidente? Socorre-se da votação, no momento em que coloco em votação, eu me socorro do genérico: votação. E o que diz votação? Uma vez iniciada, antes de declarada a votação, quando vai iniciar, se alguém pedir encaminhamento, por Bancada ou por Líder, pode ser feito. Então, foi feita essa concessão, porque não existe equívoco, não existe má-fé, não existe nenhum outro momento que não seja defender o Código que vocês me elegeram para defender, que é o Estatuto que aqui está. Socorro-me das Diretorias, socorro-me da CCJ e, se preciso for, da Drª Marion.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 163/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): No caso de verificação de votação não há encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Se chegar até aqui, vou dizer que V. Exª tem razão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu posso dizer a V. Exª, com toda a tranqüilidade, que a votação, depois de iniciada, não pode ser interrompida, V. Exª está agindo bem, não estou colocando dúvidas no sentido de recorrer à Comissão de Justiça, mas iniciada... A votação foi simbólica, é pedida verificação de votação, isso é imediato e sem encaminhamentos. Não pode haver encaminhamentos. Houve erro no encaminhamento da Verª Margarete Moraes.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não diz isso aqui no Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Serei muito breve, com todo o respeito que devo ao Ver. João Antonio Dib, à sua experiência, quero dizer que essa situação se caracterizou de excepcionalidade, não é uma mera verificação de votação, porque ocorreu em tempo posterior já durante a votação de um outro Projeto, e V. Exª está correto no seu encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 163/05, uma vez que a presidência declarou que, como não tinha havido encaminhamento, haverá encaminhamento agora.

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, eu não ia pedir encaminhamento porque também entendo que, como a renovação de votação, a verificação não admite nem encaminhamento, nem discussão, como Vossa Excelência... Eu vou esperar que o Ver. Luiz Braz termine a sua interlocução... Sr. Presidente, eu vou pedir a contagem de tempo.

Sr. Presidente, eu também entendo que, assim como na renovação de votação, na verificação ambas só podem se verificar após ter havido uma votação, e foi o que aconteceu, uma votação não nominal e foi pedida a verificação. Não há mais discussão e nem encaminhamento desse Projeto; há simples votação. Vossa Excelência, pelo descontentamento da Bancada de oposição, teve a condescendência de dar um tempo de encaminhamento à autora do Projeto. Eu ia pedir uma Questão de Ordem, em face do que eu ouvi nesse encaminhamento, porque também acho que não. Peço a V. Exª que nos dê o tratamento... Que se ouça, pelo menos, alguém pelo lado dos que impugnaram. E quem impugnou e pediu a verificação foi este Vereador, de braço levantado, durante a votação da verificação. E por que fiz isso? Porque estava votando e V. Exª disse: “Parecer contrário da lavra do Ver. Paulo Odone na CCJ”... E eu quis ver, imediatamente, o que era; quando vi o que era, corri para lhe pedir a verificação, e a Verª Clênia me interrompeu e o Ver. Mario pediu... Isso ficou claro, nas notas taquigráficas, e a decisão de V. Exª, assim como o Parecer majoritário da CCJ, claramente demonstraram isto: que não chegou a haver a votação, não se apregoou a próxima e, portanto, é verificação, e verificação não teria nem encaminhamento. Feito isso, digo, nos três minutos que me restam, alguma coisa à ilustre Verª Margarete, a quem tenho muito respeito: acho que o episódio não permitiria espalhar brasa, como se fez aqui, em cima de Vereadores. Eu não admito que se pense, Vereadora, que eu, ou o Ver. Ibsen, ou os outros companheiros meus tenham votado lá na Comissão, durante esses dois anos - e eu me orgulho de ter a ela pertencido -, votado pelo nome do autor. Pode ter passado, talvez, porque a Bancada do PT tem essa cultura deformada, vota em bloco cegamente! Nós não olhamos o voto; nós olhamos um princípio nesta Casa, que é o que agora estava se pretendendo desrespeitar com este Projeto, que é invadir a competência dos outros, que é não respeitar a juridicidade, nem a constitucionalidade! E, se não há regras jurídicas claras, não há processo democrático; há autoritarismo, há prepotência! Há invasão na esfera de Poder dos demais! Quero dizer que, quanto ao mérito do Projeto, nem estou contra! E quero dizer que o Prefeito Fogaça tem todo o direito, se quiser, de mandar um Projeto para esta Casa, amanhã, determinando que se faça de seis em seis meses, ou de três em três meses isso! E até espero que o faça, para que não fiquem dúvidas! Agora, o que eu não posso admitir é que nós venhamos a abrir uma exceção para dizer: “Olhem, o Prefeito Fogaça pode legislar sobre a Câmara e seus funcionários”! Ou: “Esta Câmara sobre os funcionários do Executivo e sobre os atos do Executivo”! Isso, independente de quem seja o autor do Projeto, não vai passar pela minha consciência jurídica! É para isso que eu estou na CCJ, para garantir a V. Exª, aos 36 Vereadores, que eles terão garantida a sua competência, que esta Casa será respeitada, que não vai haver invasão desta Casa no Executivo e nem do Executivo aqui! É assim que se faz democracia! E é com este respeito, e não jogando injustamente, como V. Exª, para a minha decepção, fez, jogando em vários Vereadores desta Casa que votam pelo Vereador que tem a iniciativa.

Olhe, V. Exª deveria até retirar o que disse, aqui, porque um dos meus orgulhos é ter feito com que a Comissão de Constituição e Justiça tenha sido, ao fim e ao cabo, entendida, mesmo quando os Vereadores se frustraram por ter-se concluído pela inexistência de tramitação. É para isso que existe Comissão de Constituição e Justiça! Ou fechem a CCJ ou orgulhem-se dela neste Parlamento! É só por isso que eu vou votar “não” a este Projeto, e o Prefeito Fogaça que mande um, com a sua iniciativa - e ele tem competência -, igual, e eu votarei “sim”, também! Pronto! É isso, Sr. Presidente! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): Fico bastante honrada em ser confundida com a Maria Celeste, minha querida companheira, futura Presidenta desta Câmara. Eu fui Presidenta também, e nunca fui partidária; sempre fui justa com todos os Vereadores. O Ver. Paulo Odone não estava aqui, ele não conheceu o meu trabalho. Eu quero manter tudo o que eu disse, e tenho provas de que a mesma frase, na CCJ, às vezes é motivo de óbice, às vezes é motivo de não-óbice, e eu posso trazer todos esses dados para V. Exª, não só eu, como vários Vereadores desta Casa.

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que era uma Questão de Ordem que eu gostaria de interpor e não um encaminhamento, que considero também descabido. Em todo o caso, valho-me da liberalidade de V. Exª e também porque fui citado pessoalmente. Acho que a regra do contraditório me ampara para dizer que tenho muitas concordâncias com a posição da Verª Margarete Moraes. Em primeiro lugar, eu acho bom o seu Projeto, parece que o Prefeito também o acha bom, mas nós temos uma regra: a iniciativa para legislar sobre os servidores do Poder Executivo é do Prefeito Municipal, e essa é uma regra constitucional, da Constituição Federal, da Estadual, e da Lei Orgânica! O Projeto relativo a esta Casa tinha origem legítima; já o Projeto relativo aos servidores municipais do Poder Executivo não tem origem legítima. Concordo com a Vereadora no sentido de que o Projeto é bom. Posso concordar com V. Exª que a Comissão de Justiça faz pareceres medíocres; provavelmente isso ocorre muito com o Presidente da Comissão de Justiça, mas divirjo, contesto, desafio a Verª Margarete Moraes e consulto os outros 35 Vereadores a acharem um voto, um só que implique discrepância em matéria jurídica, salvo duas exceções regimentais: o art. 81, que traz para este Plenário matéria sem parecer da Comissão de Justiça, e a outra exceção, o voto divergente. O voto divergente, porque ao arquivo só se destinam as matérias que têm a rejeição unânime da Comissão de Justiça, em grau de recurso do Vereador atingido. Eu desafio a Verª Margarete Moraes e também qualquer Vereador a encontrarem, não um parecer equivocado, pois encontrarão muitos, medíocres, talvez até a maioria; agora, discrepância no tratamento jurídico pela origem partidária, se fosse assim eu não me incomodaria tanto com o Ver. Bernardino Vendruscolo como tenho me incomodado, pelos pareceres de muitos dos seus Projetos e de todos os Vereadores desta Casa. Cuidamos da iniciativa, cuidamos dos Projetos Autorizativos e matéria que não pertence à competência desta Casa. Cuidamos da iniciativa, cuidamos da legalidade. Erramos e acertamos, mas nunca, nunca houve uma decisão coletiva da Comissão, por qualquer orientação partidária, ressalvado o direito de um Vereador dar o voto divergente com a intenção de trazer ao Plenário! Essa é uma decisão política de cada Vereador, e qualquer Vereador que fizer isso estará no seu direito político de fazê-lo, mas isso não se confundirá com a orientação jurídica de encomenda, conforme a autoria. Não há nenhum caso, rigorosamente nenhum.

Por último, Sr. Presidente, quanto ao mérito da decisão que V. Exª decidiu, eu votei com restrições porque não acolhi todas as razões de direito do Relator Nereu D’Avila, mas acolhi, sim, a matéria de fato. Vossa Excelência não conseguiu proclamar, não conseguiu apregoar a matéria seguinte, V. Exª foi interrompido pela Verª Clênia, pelo Ver. Paulo Odone e, depois, pelo Ver. Mario Fraga. Então, não tendo havido...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. IBSEN PINHEIRO: Olhe, Ver. Sofia, consulte os autos e ali está a apregoação reproduzida e interrompida! A apregoação da matéria seguinte, pelo Ver. Goulart, foi interrompida pela Verª Clênia Maranhão.

Então, essa matéria, de fato, justificou a posição do Relator Ver. Nereu D'Avila, e a decisão final de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro pediu uma Questão de Ordem, e o Presidente considerou sua intervenção como encaminhamento da votação do Projeto. Portanto, vai considerar a manifestação da Bancada do PMDB como encaminhamento, porque foi muito longo. Portanto, não foi uma Questão de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sei que este Vereador não é tão sábio quanto os Vereadores que me antecederam, e por isso mesmo V. Exª concedeu tempo para eles e não concedeu para este Vereador naquele momento. Mas apenas para dizer que, como sempre tentei acompanhar V. Exª nas suas decisões, e V. Exª fez uma excelente Presidência durante este ano, neste momento, quando V. Exª consente encaminhamentos para esta verificação de votação, acredito que não podemos transformar isso numa jurisprudência da Casa, porque aí estaríamos cometendo um erro que prejudicaria os futuros trabalhos.

Para termos uma verificação de votação, Vereador-Presidente, nós temos que ter tido uma votação simbólica anteriormente, e antes da votação simbólica são os encaminhamentos. Se ninguém quis encaminhar antes da votação simbólica, foi problema das Bancadas e dos Vereadores que assim não o desejaram fazer. Após a votação simbólica, só cabe, realmente, a verificação de votação sem os encaminhamentos, mas sei que V. Exª, para ser generoso, neste momento, está ofendendo o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Os Vereadores têm de falar sem muita ansiedade para que eu possa ir respondendo aos poucos. Vereador, até o fim da Sessão, eu aguardo o local no Regimento em que diz que não pode encaminhar depois da verificação, como vários Vereadores disseram de sua visão jurídica. Eu quero ver, no Regimento, onde está escrito isso, para ler em alto e bom tom para todos.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Vereador, apenas para registrar a discordância em relação à afirmação do Ver. Ibsen, que disse que ele estava, naquele momento, faltando com a verdade. Vossa Excelência foi interrompido? Não. Apenas pela Verª Clênia, em função do novo Projeto, em que a Vereadora solicitava adiamento de votação. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o que está faltando é ordem na questão. Eu alertei V. Exª e o Ver. Paulo Odone repetiu o que eu disse: a verificação de votação não tem encaminhamento. O artigo nº 172 do Regimento diz que iniciada a votação, ela só poderá ser interrompida por algo excepcional, a critério do Presidente. E o que nós estamos fazendo? Nós fizemos uma votação simbólica e estamos fazendo a verificação da votação. Não há o que encaminhar e nós estamos é perdendo tempo. Por isso que eu disse: é ordem na questão e não Questão de Ordem. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, nada melhor do que o senhor e os trabalhos que o senhor conduz. O Requerimento é para que V. Exª leia, na página três das notas taquigráficas, o que aconteceu na votação desse Processo que está em sua frente. Este é o Requerimento que faço a V. Exª para dirimir dúvidas aqui, porque vem um e defende de uma forma, e as notas taquigráficas estão aí.

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Srs. Vereadores, os senhores não pretendem partir para a irregularidade, a ponto de eu ter que suspender esta Sessão. Por favor, senhores! Fui concedente, fui democrata, fui liberal, como disse o Ver. Odone aqui, sempre para atender a melhor discussão política de todos os fatos que traziam dúvidas em suas cabeças, que traziam dúvida em minha cabeça. Sempre, jamais fugi do Regulamento. Os senhores não tumultuem, por favor, porque em outros Parlamentos eu tenho visto isso. Aqui, eu peço para os senhores que me socorram, que me ajudem e não inflacionem toda essa tensão que lhe está sendo trazida à mente agora. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos para que eu possa reconduzir os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 18h33min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 163/05.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, faço este encaminhamento. Queria chamar a atenção do nobre Ver. Paulo Odone, que vem aqui, aos gritos, reclamar que a Bancada do PT vota em bloco. Ver. Paulo Odone, isso é um problema da Bancada do PT, V. Exª cuide da sua Bancada que essa semana perdeu um Vereador. E não é com grito, não é com grito que o senhor vai provar alguma coisa para nós. Talvez o senhor saia antes, desta Casa, que eu possa pegar todos os processos da Comissão de Constituição e Justiça, e lhe mostrar, vou escrever e divulgar, aqui, entre os Vereadores, pareceres divergentes da CCJ. Os senhores aprovaram, na CCJ, com o seu voto, Ver. Paulo Odone, processos, Projetos Autorizativos. Não venha aqui se galantear. Eu tenho provas, tenho provas! Vim aqui e reclamei várias vezes. Todas as vezes que tive um processo meu contestado, eu fui verificar, porque, se eu não tenho assessor jurídico no meu gabinete, eu conheço doutos procuradores deste Estado, eu conheço juízes, eu conheço promotores que entendem de leis muito bem, e muitas vezes eu fui ao encontro dessas pessoas, para fazer contestações aos seus óbices. A Comissão de Constituição e Justiça, nesse último ano - não sou eu apenas que reclamo -, teve várias vezes contestação do Ver. João Dib, que é engenheiro; não é advogado. Eu sou pessoa de letras, de literatura, mas imbecil eu não sou. Eu fui eleito para ser Vereador, eu faço consultas, eu tenho assessoria. E tem mais, nós temos uma Bancada e nos orgulhamos dessa Bancada, que discute, que diverge, que toma posições, que vota junto, fazendo declaração de voto, quando há divergência entre as pessoas. Isso é democracia, é assim que a gente tem que fazer. Agora, no grito, vir aqui xingar, ter autoridade, porque é advogado, porque se elegeu Deputado, seja lá o que for, com o PT, conosco, não! Aqui tem democracia, aqui tem voto, aqui cada voto, dos 36, tem o mesmo valor. Então, devagar com o andor, porque eu vou mostrar para as senhoras e para os senhores que a CCJ, nesse último período, teve posições completamente antagônicas. E não sou apenas eu que me queixo, não é apenas a Verª Margarete Moraes, vários dos nossos Vereadores tiveram projetos com posições contrárias, com óbice, enquanto outros projetos da Bancada de sustentação do Governo foram aprovados. Eu vou mostrar, digo aqui para todos os telespectadores da TVCâmara, que há assinatura do Ver. Paulo Odone, há Parecer do Ver. Paulo Odone de matérias que são indicativas, que são matérias autorizativas, com posições antagônicas. Devagar, pois no grito ninguém vai ganhar nada aqui.

Nós queremos voltar a votar este Projeto. E tem mais, não tem óbice legal. Nós não estamos tratando da questão funcional, nós estamos tratando da questão da transparência. Portanto, é outra leitura. Sobre a transparência, sobre os atos do Governo nós podemos legislar. A Verª Margarete Moraes tem razão, porque ela não está se imiscuindo na questão administrativa, não está determinando que se faça isso ou aquilo sobre os seus servidores. A Vereadora apenas fez um Projeto de Lei porque ela quer transparência. Mas, se não aprovarem, não tem problema, no ano que vem a gente faz Pedido de Informação. Se não responderem em 30 dias, iremos ao Ministério Público. Nós não fomos este ano ao Ministério Público por falta de retorno de Pedido de Informação, mas eu aviso à Bancada da situação: nós vamos ao Ministério Público e vocês, os senhores e as senhoras, responderão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/05.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Verª Margarete Moraes, no dia da votação, quando eu acompanhava o seu Projeto, eu me surpreendi quando vi toda a base do Governo votar favoravelmente e fui favorável. Como eu tenho uma formação de inspetora, a fiscalização sempre é o foco maior. E aqui na Câmara de Vereadores a nossa função principal é a fiscalização, é a transparência. Só que hoje, após tanta polêmica, eu fui fazer aquilo que o Ver. Adeli Sell faz: estudar. E cheguei à conclusão de que estamos equivocados. Veja bem, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara, que tem a função de legislar e fiscalizar, fazer a fiscalização financeira e controle externo do Executivo, o julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão de assuntos de sua economia interna. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária, ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas, estas, àquelas da própria Câmara mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. As funções de controle externo implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. Portanto, não cabe, na função fiscalizadora, a esta Câmara, a parte administrativa. Quanto aos Cargos de Confiança, o Executivo tem a liberdade, e não cabe a nós fiscalizar onde ele coloca, para quem e em que tempo. Então, não podemos, e vamos votar - a Bancada do PDT - contra o seu Projeto, porque ele é ilegal, não está nas nossas atribuições incluídas na fiscalização.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora. Digo ao Ver. Carlos Comassetto que nossa assessoria está estudando e, em seguida, dou a resposta a V. Exª.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/05.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, talvez todos nós, Vereadores, que ocupamos esta tribuna - muitas vezes empolgados, muitas vezes entusiasmados, muitas vezes indignados, revoltados -, tenhamos que alterar a voz nos pronunciamentos de melhor colocação, num debate com respeito e sem agressões. O Ver. Paulo Odone falou inicialmente pela Comissão de Justiça, e depois, então, em encaminhamento, o Ver. Ibsen Pinheiro falou que não há... E ele desafia os 35 Vereadores a que tragam uma manifestação da Comissão de Constituição e Justiça que seja marcada pela partidarização, pelo processo de contaminação ideológica que não tivesse o amparo jurídico adequado e, muitas vezes, até pela sua dignidade, pela sua postura, reconheceu que pode haver erros. Todos nós somos humanos, mas parece que todos nós somos deuses, que temos formação em Coimbra, lentes fantásticas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que vêm dizer aqui uma porção de coisas, e, depois, certamente, terão de provar. Qualquer coisa relacionada com o Ministério Público, nós podemos ir ao Ministério Público, porque teremos muito prazer, muitas vezes, de ir a esse órgão. Isso não nos afronta, isso não nos amedronta, isso não nos ameaça. E a bravata, a ameaça, nós sabemos de onde ela parte. Sempre foi assim.

Por outro lado - eu, que tenho o maior apreço pela Verª Margarete -, pediria que ela retirasse as palavras quando disse que os colegas Vereadores dão pareceres medíocres. Mas meu Deus do céu, quantas vezes eu fui medíocre! Quantas vezes eu errei! Quantas vezes eu fui inadequado! Nós somos seres humanos, está cheio de super-homens e de supermulheres, aqui, que não vão passar em julgado. Agora, temos que ter a compreensão e temos que ter, principalmente, a delicadeza com os colegas e saber que temos colegas aqui de alto nível intelectual e outros colegas que não têm essa felicidade. Mas nós podemos perfeitamente, num convívio sem nenhum preconceito, dizer a esses colegas que muitas vezes nós temos que ser solidários e tentar ajudar, porque a pior coisa que pode haver é tentar diminuir um companheiro, um colega. Essa forma de nivelar por baixo não é boa conselheira, não. A boa conselheira, talvez, quem sabe, seja o bom-senso de dar a mão, de puxar para cima e ver que muitas vezes é necessário, inclusive, temperança para que as pessoas possam convencer os outros Vereadores de que o seu Projeto é bom, e, quem sabe, dessa forma, por ser um Projeto de interesse da população, ele tenha toda a sua aprovação. Agora, no momento em que principalmente a arrogância e a incompreensão são a tônica do discurso, certamente nós não vamos conseguir isso, até porque se desencadeou esse processo sem nenhuma necessidade. E por não ser corregedor e por não ser a pessoa indicada para corrigir uma situação dessas, porque eu também tenho defeitos de tal ordem, e, muitas vezes, eu errei, Sr. Presidente, eu acho que nós temos que fazer, muitas vezes, um pedido de temperança e um pedido de serenidade para que nós possamos entender que estamos aqui em nome de um povo e não em nome de cada uma de nossas pessoas ou em nome de um Partido só. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 163/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 15 votos NÃO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: (Lê.) “Declaração de Voto: o Projeto havia sido aprovado simbolicamente pela unanimidade dos presentes. Nesta verificação, repeti o meu voto, por coerência e até mesmo porque transparência não faz mal a ninguém. Penso ter colocado ordem na questão. Saúde e PAZ! João Antonio Dib, Líder do PP”.

O SR. CARLOS COMASSETTO: (Lê.) “Declaração de Voto: A Bancada do PT votou favorável por manter exatamente a mesma votação que houve, conforme as notas taquigráficas. Palavras do Sr. Presidente, Dr. Goulart: ‘Em discussão o PLL nº 163/05. Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Em discussão o PLL nº 018/05. ’Por esta razão, mantemos o mesmo voto da votação anterior”.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Solicito ao Ver. Dib e ao Ver. Comassetto que, depois, encaminhem as suas Declarações à Mesa.

A Declaração do Ver. Dib já chegou, então eu solicito que o Ver. Comassetto encaminhe, depois, a sua Declaração para a Direção Legislativa.

Estão suspensos os trabalhos para uma reunião de Lideranças.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h52min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 18h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Segundo entendimento com as Lideranças, votaremos o PLCL nº 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, o Substitutivo é que é de autoria do Ver. Nedel. (Pausa.)

Um minuto, vamos considerar a intervenção do Ver. Brasinha. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4412/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre. Com Substitutivo nº 01 (Ver. João Carlos Nedel).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo n. 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Recebemos Requerimento do Ver. Alceu Brasinha que pede o adiamento da discussão do PLCL nº 023/06 e do Substitutivo nº 01 por duas Sessões. Em votação o Requerimento do Ver. Alceu Brasinha que pede o adiamento da discussão do PLCL nº 023/06 e do Substitutivo nº 01 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

O Ver. Alceu Brasinha retira o Requerimento.

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 023/06 por uma Sessão.

O SR. DR. GOULART: O Ver. Alceu Brasinha retira o Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Visivelmente não temos os 19 Vereadores....

Um dos Vereadores mais cuidadosos solicita verificação de quórum, pelo painel eletrônico.

Neste momento, enquanto está acontecendo a verificação, eu queria agradecer aos Vereadores que acolheram o pedido deste Presidente para que se mantivesse a ordem neste Plenário. O Presidente está agradecido aos seus colegas por ter podido conduzir dentro da ordem e do cuidado aquilo que nos foi legado, que é representar o povo de Porto Alegre. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

Há quórum para discussões, não há quórum para votação.

Em discussão o PLCL nº 023/06 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.)

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Nova verificação de quórum solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. A verificação de quórum pode ser solicitada a qualquer momento por qualquer Vereador, de maneira que não reclamem, senhores; não reclamem. Cumpramos o Regulamento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estávamos na Ordem do Dia quando foi solicitada a verificação de quórum. Não havia quórum, então, encerra-se a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, para discussão havia. Não havia para votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não estava nada em discussão?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Já houve o Parecer da CCJ recentemente sobre esta matéria.

De acordo, Ver. Ibsen Pinheiro?

Visivelmente o Presidente percebe que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h59min.)

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